Como se sabe, a novação (arts. 2. 2003. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. SÚMULA Nº 286/STJ. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. Pertinência no processo do trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. Para se inscrever, basta clicar em. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 2001) REsp 237. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. Precedentes desta corte. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. NUM,EMEN,INDE. 83 da sÚmula do stj. 6. 107) Súmula 237. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. NUM,EMEN,INDE. Sumário: 1. 565-RS (4ª T, 12. 833 sq. SÚMULA N. o Verbete Sumular n. 5. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. juros remuneratÓrios. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. 101). 1. PERÍCIA. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 2. SÚMULA N. Dyego Andressa Gomes. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Decisões da Vice Presidência. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. /. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nº 286 STJ. Referência: CF/1988, art. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. Precedentes: REsp 132. 565-RS (4a T, 12. Súmula 559. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 968-RS (3a T, 27. os 35 anos da Carta de 1988. Criminal. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 0. 105, III. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Súmulas 701 a 736. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. 6º da Lei n. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. 04/06/2005. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. NUM,EMEN,INDE. 2000 – DJ 20. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 02. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Correção monetária. da Súmula n. Inaplicabilidade no caso em concreto. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Ausência de ilegalidade. Aplicação, também, da Lei nº 10. 1 súmula encontrada com: (623. (AgInt no AREsp 857. 3262. vide 621 que desprovido do registro. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Min. 02. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. Súmulas 201 a 300. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Questão submetida a julgamento: i. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. 1. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Março de 1990. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 28, § 9º, da Lei n. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2004. Versão em PDF. 09. 500. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. PERÍCIA. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. RRC de Origem (art. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 626/1933 (lei de usura). Súmulas 601 a 700. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. • Importante. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. 0. É cediço neste Eg. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 302-RS (4a T, 08. Exequibilidade. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. VOTO O Sr. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. ” (TJSP - Apelação nº 7. Questões Empresarial. 2000 – DJ 20. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. Inscrições estão abertas. Nego provimento ao agravo. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. eg. juros remuneratÓrios. 8. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). 5. SÚMULA 286 . Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 2000 – DJ 20. Jurisprudência do STJ. 03. 706. 1998; REsp n. 155, I, DO CPC. 02. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Informativos STF/STJ. 0. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2018. 706. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. num. 09. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. IV -Recurso especial não conhecido. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 101). Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. 2. Caso. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 286 do Supremo Tribunal Federal. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 286, do STJ. NUM,EMEN,INDE. 30 e n. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 1998; e REsp n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Súmula 69. 3. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. INADMISSIBILIDADE. Eros Grau, 2ª T, j. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. ). O evento será 30/11 e 1º/12. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. 2000 – DJ 12. 835 do Código Civil. 6. 7000. 286/STJ. 2. 2018. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 565-RS (4a T, 12. Orientações Jurisprudenciais. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Barros Monteiro, DJ de 12. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Ausentes os vícios do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Já as discussões relacionadas a contratos. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. STJ, nos termos do art. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. Os colegiados do tribunal já editaram 653. Súmula nº 287 do TST. 11. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. 120. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 656. " (acórdão publicado no DJe de 04. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. 6220. 173. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. 302-RS (4ª T, 08. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2000 – DJ 12. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 8/2008-STJ). sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 2000 – DJ 12. A SÚMULA N. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. 286 E OS RECENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. 530/rs. Jurisprudência selecionada. Origem: STJ. 8 . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 822, Rel. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. POSSIBILIDADE. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. 1. Com esse entendimento e por maioria apertada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 8. Daí o presente agravo interno (fls. (DJ 18. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 638. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. Min. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Súmula nº 83/STJ. Súmula ll. 061. 10. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 26. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. Jurisprudência do STJ. 233-STJ. 227. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . 626/33). jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. 1. Súmula 662. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. sub. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Súmula 559. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. ». 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. 2001) REsp 237. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Por fim,. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Súmulas 301 a 400. 003, § 4º prevê regra. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 286/STJ. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo.